| #### CAPÍTULO 36 |

| #### #### Para complicar ainda mais a situação, a legislação e a organização do sistema federal de ensino era, de acordo com a Constituição, atribuição do Congresso Nacional e não do Poder Executivo. Na prática, porém, quem sempre legislou e organizou em matéria de educação foi o poder executivo, sob delegação do Congresso Nacional. Veremos adiante os problemas que isto veio a causar. ####  |