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[A causa porque o direito legal necessita de
direção é que toda lei é dada universalmente]. De fato, como
os [casos] particulares são infinitos, não podem ser
abarcados pelo intelecto humano, de tal maneira que a lei
[trate de todos os casos] particulares. Assim, é necessário
que a lei seja dada de modo geral, por exemplo, [dizendo] que
todo aquele que cometer homicídio seja morto.
Em algumas coisas o nosso intelecto é capaz de
dizer algo verdadeiro de modo universal, como nas coisas
necessárias nas quais não podem se dar defeitos. Já em outras
não é possível que diga algo verdadeiro de modo universal,
como nas coisas contingentes, das quais, ainda que o que se
diga seja verdade na maioria [dos casos], todavia em [uma]
minoria [de casos não o será].
[Ora], os fatos humanos, acerca dos quais se dão
as leis, pertencem a este segundo [caso]. Porque, portanto,
nestes tais, é necessário que o legislador fale
universalmente por causa da impossibilidade de abarcar os
[casos] particulares, o legislador toma aquilo que acontece
na maioria [dos casos], não ignorando, todavia, que numa
minoria [dos casos] acontecerá haver pecado. Se ocorre pecado
em alguns destes casos por causa da observância da lei,
todavia nem por isso a lei deixa de ser correta, porque este
pecado não o será da parte da lei que foi razoavelmente
colocada, nem da parte do legislador que falou segundo a
condição da matéria. [Ora], já que a lei propõe as coisas de
modo universal, e em alguns casos não é útil observá-la, será
correto que alguém dirija aquilo em que a lei é deficiente.
Porque o próprio legislador, se estivesse presente onde o tal
caso estivesse acontecendo, desta [outra] maneira
determinaria e dirigiria, e se já o soubesse desde o
princípio, o teria colocado na lei, não o fazendo [apenas
por] não poder abarcar todos os casos particulares.
Daqui se entende o que é o epieikes. É um certo
[direito] e melhor do que o direito legal, e sua natureza é
que seja diretiva da lei aonde a lei está em deficiência por
causa de algum caso particular. E por causa disso é
necessário que depois de dada a lei haja ainda o julgamento
pelo qual o dito universal da lei se aplique ao [caso]
particular.
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